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Rafael Rabelo do Nascimento Campelo

Artigo · há 10 meses

Doméstica não é Diarista: Trabalhou Mais de 2 Dias por Semana, o Registro é Obrigatório.

De acordo com o art. 1º da Lei Complementar nº 150 /2015, quem trabalha como empregada doméstica mais de 2 dias por semana tem direito a registro em carteira (CTPS). Veja: "Art. 1o Ao empregado...

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